A Commodity Futures Trading Commission (CFTC), reguladora americana de mercados de derivativos, entrou com uma ação federal contra Utah para impedir que o estado aplique determinadas leis locais aos mercados de previsão supervisionados pela agência. O processo, anunciado em 27 de outubro de 2026, amplia para dez estados o conflito sobre a autoridade regulatória desses contratos. A iniciativa ocorre enquanto Utah mantém uma disputa judicial com a Kalshi, plataforma que oferece negociações vinculadas a resultados de eventos. O governo federal argumenta que contratos classificados como swaps, quando negociados em bolsas regulamentadas pela CFTC, estão sujeitos à sua jurisdição exclusiva. Utah sustenta que determinados produtos constituem apostas ilegais.
CFTC apresenta ação federal contra Utah
A ação foi apresentada em 26 de outubro ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Utah. O processo possui 33 páginas e identifica o estado e seu procurador-geral, Derek Brown, como réus, sob o número 2:26-cv-01055.
No comunicado divulgado no dia seguinte, a CFTC explicou que pretende impedir a utilização de normas estaduais para interromper atividades de bolsas de derivativos registradas federalmente.
O pedido envolve medidas judiciais preliminares e permanentes contra investigações e ações de fiscalização relacionadas a transações realizadas em mercados designados de contratos, conhecidos como DCMs.
A proteção solicitada também alcança empresas afiliadas e parceiros envolvidos nas operações abrangidas pelo processo.
Governo federal reivindica competência exclusiva
O argumento central da CFTC utiliza a Cláusula de Supremacia da Constituição americana, segundo a qual determinadas normas federais prevalecem sobre disposições estaduais conflitantes.
A agência afirma que o Commodity Exchange Act estabelece sua competência exclusiva sobre os contratos questionados por Utah, considerando que esses instrumentos são swaps negociados em bolsas regulamentadas.
Os advogados federais pedem que o tribunal declare inválida a aplicação das normas estaduais às transações listadas, oferecidas ou executadas nesses mercados.
O pedido menciona especificamente as leis de jogos de azar, a proibição de apostas eleitorais e a legislação estadual sobre perturbação pública.
A interpretação apresentada constitui a posição jurídica do governo federal e ainda depende da decisão judicial solicitada.
Medidas solicitadas incluem proteção a parceiros
Além de impedir determinadas ações de fiscalização, o governo federal deseja restringir investigações conduzidas por autoridades estaduais contra entidades regulamentadas e seus parceiros.
A medida pretendida alcançaria funcionários, agentes e sucessores das autoridades mencionadas no processo, desde que as investigações envolvessem as transações abrangidas.
Os autores também solicitaram o pagamento de custos processuais e outras providências consideradas adequadas pelo tribunal.
Segundo a argumentação federal, permitir que cada estado estabeleça restrições próprias poderia submeter as bolsas à atuação de até cinquenta reguladores diferentes.
A CFTC considera que essa fragmentação prejudicaria o sistema nacional de autorização e supervisão de produtos derivativos.
Três argumentos jurídicos sustentam o processo
A reclamação federal apresenta três fundamentos relacionados à prevalência da legislação nacional: preempção expressa, preempção de campo e preempção por conflito.
O primeiro argumento considera a redação do Commodity Exchange Act. O segundo sustenta que a estrutura regulatória federal ocupa o espaço jurídico relevante. O terceiro aponta incompatibilidade entre as restrições estaduais e a supervisão exercida pela CFTC.
O documento também menciona uma proposta conjunta de regulamentação envolvendo a CFTC e a Securities and Exchange Commission.
Segundo o parágrafo 79, caso essa regra seja finalizada, ela poderia fornecer uma fundamentação independente para classificar os contratos discutidos como swaps.
Entretanto, o governo afirma que essa classificação já encontra respaldo na legislação atualmente vigente.
Utah considera os contratos apostas ilegais
A posição do governo estadual é diferente. Derek Brown sustenta que os produtos oferecidos pela Kalshi constituem jogos de azar ilegais, mesmo quando apresentados como contratos vinculados a eventos.
A interpretação de Utah abrange mercados relacionados a esportes, eleições, política e outros resultados.
Segundo o procurador-geral, utilizar a denominação mercado de previsão não elimina a obrigação de cumprir a legislação estadual.
O conflito envolve, portanto, a classificação jurídica das operações e a definição da autoridade responsável por fiscalizá-las.
Enquanto a CFTC considera determinados contratos instrumentos financeiros sujeitos à supervisão federal, Utah argumenta que a estrutura comercial pode configurar atividade proibida por suas normas de apostas.
Estado também apresentou processo contra Kalshi
Em 20 de outubro, Utah iniciou uma ação estadual contra empresas ligadas à Kalshi e companhias de negociação associadas à Susquehanna.
O processo busca recuperar taxas consideradas ilegalmente cobradas, estimadas entre US$ 30,6 milhões e US$ 61,2 milhões até 19 de outubro.
O cálculo estadual considera aproximadamente três bilhões de apostas vinculadas a contas de Utah, com cobrança estimada entre um e dois centavos por operação.
Esses valores representam alegações e estimativas apresentadas pelo estado, não uma obrigação financeira definitivamente reconhecida pela Justiça.
Utah também solicita restrições sobre determinadas categorias de contratos, restituições e devolução de lucros considerados ilegais.
Entre as medidas pretendidas estão controles de geolocalização aprovados judicialmente para impedir o acesso de residentes aos mercados contestados.
Kalshi contesta a interpretação estadual
A porta-voz da Kalshi, Jacki McGavick, rejeitou a caracterização apresentada pelo governo de Utah.
Segundo sua declaração, os clientes negociam entre si e determinam os preços por meio da bolsa, diferentemente da estrutura descrita pelo procurador-geral.
A representante também defendeu que a atividade está sujeita à legislação federal e que os estados não deveriam controlar individualmente o acesso aos mercados.
Essa posição acompanha a argumentação utilizada pela empresa em disputas anteriores sobre a competência regulatória.
Entretanto, a existência de uma licença federal não resolveu definitivamente o conflito jurídico em Utah.
Uma decisão anterior já havia favorecido o estado, estabelecendo um contexto importante para a nova ação apresentada pela CFTC.
Utah venceu uma decisão judicial em agosto
Em 4 de agosto, o juiz federal Robert Shelby concedeu julgamento sumário favorável a Utah em uma ação anteriormente apresentada pela Kalshi.
A decisão concluiu que o Commodity Exchange Act não impedia o estado de aplicar suas leis contra jogos de azar à empresa.
A Kalshi havia processado autoridades estaduais em fevereiro, solicitando uma ordem judicial que bloqueasse medidas de fiscalização.
Após decidir a questão principal por julgamento sumário, Shelby considerou prejudicado o pedido de medida cautelar preliminar.
Essa decisão constitui um resultado judicial concreto favorável ao estado, embora a disputa tenha continuado em instâncias superiores.
O novo processo federal foi apresentado em um cenário no qual essa interpretação anterior já existia.
Recurso da Kalshi continua pendente
Em 8 de setembro, o Tribunal Federal de Apelações do Décimo Circuito rejeitou um pedido emergencial da Kalshi para obter proteção judicial durante o andamento de seu recurso.
A rejeição não encerrou necessariamente a análise do mérito da apelação.
Ao anunciar sua ação estadual de outubro, o procurador-geral de Utah informou que o recurso principal permanecia pendente.
Dessa maneira, existem procedimentos distintos relacionados ao mesmo conflito regulatório.
Um envolve a tentativa anterior da Kalshi de impedir a fiscalização estadual. Outro corresponde à ação iniciada por Utah contra empresas relacionadas à plataforma.
O processo mais recente foi apresentado pelo próprio governo federal, buscando estabelecer limites à atuação estadual sobre mercados supervisionados pela CFTC.
Conflito regulatório já envolve dez estados
A ação contra Utah representa a décima iniciativa estadual de preempção mencionada pela CFTC.
A reclamação federal identifica nove estados envolvidos anteriormente: Arizona, Connecticut, Illinois, Kentucky, Minnesota, Novo México, Nova York, Rhode Island e Wisconsin.
No comunicado de 27 de outubro, a agência confirmou procedimentos contra esses nove estados.
Também informou ter apresentado manifestações jurídicas em quatro tribunais federais de apelação e em uma suprema corte estadual.
Esses números demonstram a extensão geográfica e judicial da disputa.
Entretanto, não significam que todas as ações tenham recebido decisões definitivas ou que os tribunais tenham adotado uma interpretação uniforme.
Cada procedimento possui seu próprio histórico, pedidos e estágio processual.
NBA anuncia acordos com Kalshi e Polymarket
Enquanto o conflito regulatório avança, plataformas de mercados de previsão também ampliam suas relações comerciais.
Em 26 de outubro, a NBA anunciou Kalshi e Polymarket como suas plataformas preferenciais de mercados de previsão.
Os acordos incluem direitos de marketing e acesso a dados oficiais fornecidos por meio da Sportradar.
A parceria estabelece restrições sobre os mercados permitidos e impede que funcionários da liga e das equipes negociem contratos vinculados a eventos da NBA.
Também prevê compartilhamento de informações relacionadas a investigações e atividades suspeitas.
Separadamente, a liga firmou um memorando com a CFTC para cooperação em assuntos ligados à integridade do basquete profissional.
Integridade das competições integra os acordos
As condições comerciais anunciadas pela NBA demonstram que o acesso a dados e direitos de marketing acompanha obrigações específicas.
As restrições sobre categorias de contratos delimitam quais operações podem integrar a parceria.
A proibição direcionada a funcionários da liga e das equipes procura impedir a participação dessas pessoas nos contratos relacionados aos eventos da competição.
O compartilhamento de informações oferece um mecanismo de cooperação diante de possíveis irregularidades.
Esses acordos não representam uma decisão judicial sobre o conflito entre Utah e a CFTC.
Eles constituem iniciativas comerciais e operacionais distintas, desenvolvidas enquanto a definição das competências regulatórias permanece em discussão.
CFTC alerta para riscos de manipulação
A fiscalização federal também envolve preocupações relacionadas ao funcionamento dos próprios contratos.
Em 22 de setembro, funcionários da CFTC publicaram um comunicado alertando para riscos elevados de manipulação em mercados conhecidos como contratos de menção.
Esses instrumentos podem depender de palavras pronunciadas, aparições públicas ou interações envolvendo determinadas pessoas.
A agência destacou que o resultado desses contratos pode ser influenciado pelo comportamento individual associado ao evento.
O comunicado lembrou que bolsas designadas devem oferecer apenas produtos que não sejam facilmente suscetíveis à manipulação.
Também ressaltou a necessidade de análises específicas dos contratos quando apresentados segundo as regras federais.
Disputa permanece aberta nos tribunais
A ação da CFTC contra Utah coloca novamente em discussão a fronteira entre a supervisão federal dos derivativos e as leis estaduais sobre apostas.
O governo federal solicita proteção para bolsas registradas, afiliadas e parceiros envolvidos em contratos abrangidos por sua interpretação do Commodity Exchange Act.
Utah mantém sua posição de que determinadas operações violam normas locais, apoiando-se também na decisão favorável obtida em agosto.
O recurso da Kalshi continua pendente, enquanto a nova reclamação federal aguarda apreciação.
Paralelamente, acordos comerciais e orientações sobre manipulação mostram que o setor continua desenvolvendo produtos e mecanismos de supervisão.
O resultado dessas disputas dependerá das decisões judiciais, não apenas das classificações defendidas pelas partes.
